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» » » Projeto de lei de combate à exploração sexual infanto-juvenil é aprovado na Câmara Municipal


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O projeto de autoria do vereador professor Carlos Hermes segue para análise do poder municipal.

A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, nessa quarta-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 20/14. O texto, de autoria do vereador professor Carlos Hermes (PCdoB), que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, em estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos, bem como hotéis, motéis, pensões ou similares na cidade.


De acordo com o projeto, todos esses estabelecimentos, em Imperatriz, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, uma placa com a seguinte advertência: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!”. Conforme o texto, os estabelecimentos que desrespeitarem as normas poderão ter atividades suspensas pelo período de 60 (sessenta) dias, ou ainda multa de 1.000 reais por dia e/ou o cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.


Para o vereador Carlos Hermes, a proposta de lei é uma ação que visa o fortalecimento da rede de combate à exploração. “Toda criança e adolescente tem o direito de ser protegido. Nesse sentido, cabe unir esforços para garantir à dignidade e o respeito deles; além de, sobretudo, um conjunto de políticas públicas eficazes a favor das crianças e adolescentes. Esse projeto auxiliará o trabalho do Conselho Tutelar e de outros órgãos da cidade que combatem esse tipo de crime”.


Hermes destacou ainda que a fixação de placas é no sentido de conscientizar a sociedade em geral em relação a esta temática. “É extremamente importante ações de combate à exploração, inclusive, com campanhas educativas. Acredito que as placas são um instrumento de sensibilização da população a esse debate, pois, ela ser peça fundamental nesse combate à exploração. As possíveis multas são consequências, e não prioridade no projeto”.


Paula de Társsia



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