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PINHEIROFOTO 20:20



O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, em 4 de novembro, contra o prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo. A manifestação foi proposta porque o prefeito tem atrasado o repasse de verbas para a Câmara de Vereadores, além de repassar a quantia menor do que o valor estabelecido pela Constituição Federal.

O promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público de Imperatriz, começou uma investigação para apurar o caso, após denúncias feitas pelos vereadores do município.

Após instaurar um inquérito civil, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito pedindo que o Executivo regularizasse os repasses ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, como determina a Constituição e que não fosse destinado à Câmara valor inferior ao estabelecido. No entanto, o prefeito não obedeceu a Recomendação ministerial.

“O gestor atrasou reiteradamente, sem motivo plausível, os salários dos servidores públicos e os repasses dos duodécimos à Câmara, configurando ato de improbidade administrativa”, ressalta o promotor de justiça.

O repasse feito pela prefeitura é destinado a pagar todas as despesas da Câmara, como salário de vereadores e servidores, água, energia, materiais de suprimento, entre outros.

SANÇÕES

O MPMA pede que a Justiça condene o prefeito por ato de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do gestor, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Localizado a 665 km de São Luís, o município de Governador Edison Lobão é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

3 comentários GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MPMA propõe ACP contra prefeito por conta de atrasos de repasses para a Câmara

  1. O engraçado é que nos servidores há tempos denunciamos os atrasos constantes em nossos salários e o MP nada faz, agora para os ditos vereadores que também nunca lutaram a favor da população e dos servidores, o MP pede a tal ACP, na realidade isso não elé nada engraçado sr. MP, somos país de família, trabalhamos para podermos criar nossos filhos, será que não temos valor nenhum pra vocês, e narrador da matéria, por favor nos ajude também, a imprensa também pode contribuir conosco, mas estou falando pra quem? Somos pequenos e nem a justiça nos ouve, somos os verdadeiros palhaços deste picadeiro!

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Como a maioria, entrou no serviço público pra se beneficiar, foi o último colocado nas eleições, safado desonesto

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