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» » » » MPMA recomenda entrega de documentos necessários à transição municipal


PINHEIROFOTO 21:36


A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz expediu Recomendação, em 4 de novembro, para que o atual prefeito disponibilize à equipe de transição do prefeito eleito, no prazo de 15 dias, todos os documentos referentes a controle social (conselho, planos e conferências de saúde), rede (atenção média e básica), e dados financeiros (folha de pessoal, organograma de saúde, arrecadação mensal e arrecadação anual, receita bruta e líquida do município, entre outros detalhes).

O promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, autor da Recomendação, destacou que os documentos são necessários para assegurar a transparência na transição municipal e para a eficiência da continuidade dos serviços de saúde pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Motivaram a manifestação ministerial informações encaminhadas pela equipe do prefeito eleito, ressaltando a necessidade de ter acesso aos referidos documentos, que até então não tinham sido repassados pela atual administração municipal. A equipe da futura administração de Imperatriz se reuniu com a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, no dia 3 de novembro, para discutir a atual situação da rede pública de saúde no município e a continuidade dos serviços.

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