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» » » » REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Justiça desapropria bairro Santo Amaro


PINHEIROFOTO 15:07





As mais de 300 famílias do Santo Amaro agora poderão viver dias de tranquilidade.

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, atendendo a uma Ação Judicial (proc. 1837-80.2015.8.10.0044), proposta pelo ex-secretário de Regularização Fundiária, Daniel Souza, reconheceu o pedido de desapropriação de mais de 26.000 m² da área que abriga as famílias do grande Santo Amaro, um antigo assentamento urbano localizado nas imediações do bairro Ouro Verde.

A imissão de posse, em nome do Município de Imperatriz, segundo informações do Procurador Geral do Município, Dr. Gilson Ramalho, deverá acontecer nas próximas horas, permitindo que todas as famílias que estavam sob a ameaça de despejo, sejam contempladas com o Título Definitivo de Propriedade.

Nesta sexta-feira, 10 de junho de 2016, às 19 horas, a Secretaria de Regularização Fundiária, municiada com a decisão judicial, vai anunciar, formalmente, a desapropriação tão aguardada pela comunidade. O evento promete mobilizar todo o bairro.

“A decisão é histórica, e celebra uma vitória do direito de moradia de centenas de moradores, vítimas de uma injusta ação de despejo. Fico feliz porque, mesmo não sendo mais o Secretário da Regularização Fundiária, sei que a desapropriação, judicialmente conquistada, foi resultado da minha luta e do meu compromisso com a comunidade”, destacou o ex secretário, visivelmente emocionado.

História

No dia 24 de junho de 2014, por volta das 09 horas da manhã, a comunidade do bairro Santo Amaro foi surpreendida com início de uma operação da Polícia Militar. A Cavalaria e o Batalhão de Choque foram mobilizados, com caminhões e tratores, para realizar o despejo de 300 famílias. Havia um grande clamor.

Ao saber do ocorrido, o ex-secretário de Regularização Fundiária, Daniel Souza, foi ao local e, depois um acordo para suspender provisoriamente o despejo, optou pela desapropriação forçada, autorizada através de Lei Municipal.

O processo judicial foi interposto depois que o prefeito Madeira, através de Decreto, reconheceu a área em litígio como de interesse público, para fins de regularização fundiária.

Quase 2 anos depois, a Justiça reconheceu o direito defendido pela Procuradoria Geral, determinando a imissão de posse em favor do Município, fato que põe fim a ação de despejo, abrindo caminho para o processo de regularização fundiária da comunidade.

“Com a decisão da Justiça vamos regularizar a posse de todos os moradores do Santo Amaro”, frisou o atual Secretário de Regularização Fundiária Urbana, Whigson Cunha, prometendo celeridade.

A desapropriação forçada, para regularização fundiária, é a primeira na história de Imperatriz.






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