Câmara recebe projeto de lei do Poder Executivo sobre venda de parte terreno da antiga rodoviária
A Câmara de Vereadores de Imperatriz recebeu nessa terça-feira (8) Projeto de Lei Ordinária nº 010/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial [processo nº 0000643-50.2012.8.10.0044] que tramita na Vara da Fazenda Pública na comarca de Imperatriz.
De acordo com o projeto, o processo tem como partes o município de Imperatriz e a empresa rodoviária Imperatriz LTDA. O projeto foi encaminhado às comissões competentes da Câmara Municipal.
O projeto, no artigo 2º, disciplina que o acordo consiste no pagamento, à vista, pela empresa rodoviária Imperatriz LTDA., ao município de Imperatriz da importância de R$ 525.229,60 (quinhentos e vinte e cinco mil reais e sessenta centavos), referente à indenização pela área de 596,54 metros quadrados, onde funcionava o antigo terminal rodoviário de Imperatriz.
É que por força do disposto de Lei nº 13, de 23 de junho de 1971, e no Decreto Municipal nº 15 de 30 de junho de 1971, ao final da concessão, seria transferida para a municipalidade pela empresa rodoviária Imperatriz LTDA.
O valor, de acordo com o prefeito Sebastião Madeira, foi apurado em avaliação técnica, cujo laudo de avaliação integral, será, obrigatoriamente, anexado ao processo judicial.
