Valéria Macedo defende a realização de plebiscito sobre anexação de povoados a municípios da Região Tocantina

A deputada Valéria Macêdo (PDT), destacou na sessão desta terça-feira, 25, o projeto de decreto legislativo, de sua autoria, que dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, visando o desmembramento e anexação de povoados.

De acordo com a deputada, o objetivo do projeto do plebiscito é consultar as populações dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, PA Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e Projetos de Assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III, sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa.

 Valéria Macedo explicou que em 2001 a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou um Projeto de Lei de autoria do deputado Hélio Soares, que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Roque. 

Segundo Valéria, o fundamento legislativo foi o de que, a rigor, todos esses povoados mencionados, desde a fundação do Município de Senador La Rocque, há quase 20 anos, sempre estiveram territorialmente, administrativamente e politicamente incorporados a Senador La Rocque e não havia razões políticas para proceder de forma diversa. Mas ocorre que, em 2007 o município de Buritirana entrou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça que, atendendo ao pedido, anulou a referida lei sob o fundamento de não ter sido realizada prévia consulta plebiscitária das populações diretamente interessadas.

Com esta decisão, segundo a parlamentar, o Tribunal de Justiça criou um vácuo legislativo, uma vez que a Lei nº 265/2001, que alterou os limites territoriais dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, foi decretada inconstitucional.

 “Como no direito brasileiro não há repristinação de leis, a situação desses municípios ficou pior do que antes dessa lei uma vez que, com a anulação dessa lei, hoje esses povoados não se encontram incluídos nas leis de nenhum dos três municípios: Senador La Roque, Buritirana e nem de João Lisboa”, garantiu Valéria Macedo.

 No intuito de resolver o problema que atinge os moradores dos 17 povoados ( cerca de 7 mil eleitores), Valéria Macedo fez um apelo aos seus pares para que aprovem a sua proposta que trará uma solução definitiva para aqueles moradores que estão sem saber a qual município pertencem. 

“Peço o apoio desta Casa, com urgência, para que tomemos as providências necessárias para que essas populações realmente sejam direcionadas no melhor caminho que, sem dúvida, é a consulta plebiscitária”, apelou a parlamentar.

Agência Assembleia