ESCLARECIMENTO Não há pedido do Ministério Público de intervenção estadual no Município de Imperatriz

 Notícia da Foto 05/08/2021


A despeito de publicações ou notícias dando conta de que o Ministério Público do Maranhão pede intervenção estadual no município de Imperatriz, esclarecemos que até o presente momento não há nenhum pedido nesse sentido por parte dessa referida instituição.

O que houve

Em novembro de 2019, a Câmara Municipal, à época presidida por José Carlos Soares Barros e a Comissão de Saúde, presidida pelo então vereador José de Arimatéia, o “Ditola”, fizeram uma representação no MP pedindo intervenção estadual em Imperatriz, alegando que a prestação de contas da saúde referente ao primeiro quadrimestre de 2019 não tinha sido apresentada.

A notícia que vem dando margem a essa desinformação é um ofício do MP à Câmara Municipal de Imperatriz, para que em 10 dias o Poder Legislativo Imperatrizense se manifeste, se tem interesse ou não em dar prosseguimento ao pedido feito na legislatura passada. 

Agora cabe à nova gestão da Câmara responder ao  MP  se ainda tem interesse em dar continuidade à representação. 

Quanto ao Executivo Municipal não temos nada a temer, a apresentação ou entrega das contas foi feita, temos até vídeo e matéria publicada no site da Prefeitura comprovando isso; e temos o protocolo de encaminhamento à Câmara, assim como as atas das sessões de apresentação, resolução  de aprovação do Conselho Municipal de Saúde e link de documento de prestação de contas ao Tribunal de Contas - TCE (vide documentos abaixo) , restando agora que a atual mesa diretora informe devidamente ao MP. 

Solicitação de agendamento da audiência pública

Protocolo de entrega

Ata 13-11-2019

Resolução/C.M.S 019/2019

Ata 28-08-2019

Recibo de Autuação