Justiça decide contra empresa do Colina Park

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Hoje (29), a 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, decidiu por embargo judicial contra o Loteamento Colina Park, proibindo a abertura de novos lotes, comercialização e quaisquer alterações no empreendimento, incluindo nos lotes já vendidos, até o final do processo. Em favor das famílias, a 2º Vara da Fazenda Pública exige à empresa responsável pelo loteamento, a suspensão do pagamento é em relação aos lotes afetados pelos alagamentos de 2019 a 2022

Estão proibidas as propagandas que promovam a comercialização no loteamento, além da proibição da venda de lotes por meio de contrato ou gratuito, até a decisão judicial. A empresa deverá apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no qual o município de Imperatriz tem o papel obrigatório de exigir o PRAD e seu cumprimento. O espaço está aberto caso a empresa e o município queiram se pronunciar. 

Por Nathalie da Costa